0004227-58.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585502044 NÚMERO ÚNICO: 0004227-58.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ADAILTON DA SILVA RAMOS ADV. : ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190-DF REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADV. : DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE MOTIVOU O DESCONTO AUTOMÁTICO EFETUADO NO VALOR DE R$ 292,67 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) NO DIA 15/07/2025 NA CONTA CORRENTE Nº 015167-0 MANTIDA PELO AUTOR JUNTO AO BANESE; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. – BANESE E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 585,34 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO DESCONTO (15/07/2025 - SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); C) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. – BANESE E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CUMPRE RESSALTAR QUE A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 326 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA OSTENTADA NO NÚCLEO SUBSTANTIVO DA DEMANDA, CONDENO SOLIDARIAMENTE AS PARTES REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.