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TJSC · Divisão de Contadoria Judicial Estadual · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004227-48.2010.8.24.0031/SCRELATOR: Rafael Rabaldo Bottan EXECUTADO: RENAN ALTAIR NARDI ADVOGADO(A): GIOVANI BOGO (OAB SC015929) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 08/09/2026 - Juntada - Guia Gerada
TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004227-48.2010.8.24.0031/SCEXECUTADO: RENAN ALTAIR NARDI ADVOGADO(A): GIOVANI BOGO (OAB SC015929) SENTENÇA Assim, com base no art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO a presente Execução Fiscal. Em tempo, cabe ao fisco a regular baixa dos débitos ora discutidos junto aos seus cadastros. Custas e honorários pelo executado, nos termos do despacho inicial. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Expeça-se alvará para a parte exequente, caso os valores não tenham sido liberados ainda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes.
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