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Publicações do processo
0004224-15.2007.4.01.3801
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0004224-15.2007.4.01.3801/MG APELADO: RENE CALITO SAPAGH ADVOGADO(A): JULIANO GUSTAVO ROCHA GODINHO (OAB MG094464) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apelação.  Observo que o cumprimento do acordo deverá ocorrer perante o juízo originário. Honorários advocatícios nos termos da transação.  Sem custas. Transcorrido o prazo e, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem.  Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.
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