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Publicações do processo
0004223-94.2020.8.13.0086
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 0004223-94.2020.8.13.0086 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Flora] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBERTO FREIRE DA CRUZ CPF: 051.741.766-99 DESPACHO À vista da manifestação ministerial e considerando que o autor do fato recusou a proposta de acordo penal, conforme registrado em ata, retire-se o feito da pauta do CEJUSC. Retome-se o regular prosseguimento processual, intimando-se o acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentação da defesa cabível. Cumpra-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas
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