2026-09-16 · TJRO
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004219-41.2012.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) VANIA CRISTINA DE JESUS, CPF nº 42023440220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de VANIA CRISTINA DE JESUS. O processo foi suspenso e após não serem localizados bens, a decisão de ID 42675629 determinou o arquivamento provisório do feito para aguardar a prescrição. A execução fiscal foi arquivada em 15/07/2020 e permaneceu sem movimentação até o dia 31/08/2026. Portanto, do dia inicial do cômputo prescricional (15/07/2020) até a presente data (14/09/2026), passou-se mais de 05 (cinco) anos. Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob nº 314, “em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda, nos termos do julgamento do RE 636562, é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Reforça-se que não há nos autos constrição de bens penhoráveis do executado após o início da contagem prescricional intercorrente, a fim de interrompê-la. Por fim, nos termos do artigo do 40, § 4º, da LEF, deu-se vista dos autos para o DETRAN se manifestar (ID 141012540), o qual reconheceu a prescrição intercorrente (ID 141926553). Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente acerca do direito da parte autora executar o débito. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF cumulado com artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 15 de setembro de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito