Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 3ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2026 EMBARGANTE: MARCELLUS SOUSA LEAL DE ABREU e outros; EMBARGADO: ANP AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NAT E BIOCOMBUSTÍVEIS Declarada incompetência. Vistos etc.
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