0004218-70.2007.8.26.0505

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara

Processo 0004218-70.2007.8.26.0505 (505.01.2007.004218) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Gustavo Pérsico de Toledo Campos - - Helio Nunes de Campos - - Nelson Nunes de Campos - Banco Nossa Caixa Nosso Banco Sa - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 70/76: trata-se de pedido de homologação de acordo, concernente à adesão das partes ao instrumento de acordo coletivo firmado em 11 de dezembro de 2017 entre as Entidades de Defesa dos Consumidores e dos Bancos, com mediação da Advocacia Geral da União - AGU e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Observa-se que, com o referido acordo, foi realizado depósito judicial pelo banco requerido em favor do requerente no valor de R$ 8.093,88 e ao seu respectivo patrono no valor de R$ 809,38, a título de honorários advocatícios, em parcela única. Assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, "b", cc artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação do débito. Nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, providencie o patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de novo formulário MLE, tendo em vista que o formulário anteriormente apresentado contém incorreção quanto ao nome do beneficiário (deve constar o nome do autor). Ainda, apresente formulário MLE para levantamento do valor depositado nos autos referente ao honorários advocatícios. Após a conferência dos formulários, expeçam-se os MLEs. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000 par. Único do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado e dispenso a certificação. Oportunamente, anotada a extinção, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: TAMARA NIKOLAUS PERSICO DE TOLEDO CAMPOS (OAB 211882/SP), ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI (OAB 265714/SP), ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI (OAB 265714/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI (OAB 265714/SP), TAMARA NIKOLAUS PERSICO DE TOLEDO CAMPOS (OAB 211882/SP), TAMARA NIKOLAUS PERSICO DE TOLEDO CAMPOS (OAB 211882/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)