2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49747/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757099 NÚMERO ÚNICO: 0004203-72.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454001296 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - LAIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA APLICATIVO MÓVEL UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL REGULARIDADE COMPROVADA DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA E TRANSFERÊNCIA IMEDIATA VIA PIX AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA AUTORA ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO BANCO VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI Nº 14.063/2020; MP Nº 2.200-2/2001) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.