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Processo 0004198-47.2026.8.25.0083

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2026-09-16 · TJSE

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202614901261 NÚMERO ÚNICO: 0004198-47.2026.8.25.0083 REQUERENTE : JOSEANE DOS SANTOS MENEZES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BRENO DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202614901261, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260914122002942, DO DIA 14/09/2026, ÀS 12H20MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE REVISÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

2026-09-16 · TJSE

202614901261 (0004198-47.2026.8.25.0083) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

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