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Processo 0004193-25.2026.8.25.0083

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TJSE
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2026-09-16 · TJSE

202612401313 (0004193-25.2026.8.25.0083) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

2026-09-16 · TJSE

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612401313 NÚMERO ÚNICO: 0004193-25.2026.8.25.0083 REQUERENTE : JOSE ADENILSON GONÇALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALICE OLIVEIRA GONÇALVES DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612401313, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260914095500959, DO DIA 14/09/2026, ÀS 09H55MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE EXONERAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

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