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TJTO · Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004192-93.2026.8.27.2731/TOAUTOR: NILDA VASCONCELOS DE SOUZA ADVOGADO(A): MARTA DOS SANTOS (OAB TO014642) ADVOGADO(A): RUTE CARLOS MARINHO (OAB TO014515) ADVOGADO(A): LARA PATRICIA FEITOSA DE CARVALHO (OAB TO014658) AUTOR: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A): MARTA DOS SANTOS (OAB TO014642) ADVOGADO(A): RUTE CARLOS MARINHO (OAB TO014515) ADVOGADO(A): LARA PATRICIA FEITOSA DE CARVALHO (OAB TO014658) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA ajuizou reclamação contra , partes qualificadas. Em seguida peticionou nos autos requerendo a desistência da ação. O § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispensa a prévia intimação das partes para a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, o que difere da norma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Após, arquive-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
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