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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0004189-68.2026.8.27.2722/TO (Pauta: 450) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: DEBORA DANIANE VIANA CALISTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA CHAVES ALVES (OAB PR088768) APELADO: FUNDAÇAO UNIRG (RÉU) PROCURADOR(A): MILLENA CORREA BORGES APELADO: PRÓ-REITOR - FUNDAÇAO UNIRG - GURUPI (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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