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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Sentença
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004188-56.2015.4.01.3812/MGEXECUTADO: C. S. I. TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARAES (OAB MG165847)
SENTENÇA
Pelo exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015.