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TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PROC.: 202590302323 NÚMERO ÚNICO: 0004186-98.2025.8.25.0008 PÓLO ATIVO : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE PÓLO PASSIVO : DIEGO BARROS DA SILVA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIEGO BARROS DA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
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