2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004185-33.2025.4.05.8309 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O art. 485, § 5°, do CPC prevê que "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Contudo, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, § 4°, do CPC). No presente caso, a parte ré ofereceu contestação aos 27/11/2025 (id 133858203), anteriormente ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Portanto, intime-se a parte ré para manifestar-se sua anuência ou discordância em relação ao pedido de desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS HOLLANDA BELFORT JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO