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TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0004184-84.2010.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Química Amparo Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 6ª Câmara de Direito Público. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Marcio Coimbra Massei (OAB: 150017/SP) (Procurador) - Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco (OAB: 203014/SP) - Diego Vasques dos Santos (OAB: 239428/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) - 1º andar
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