0004181-98.2024.8.26.0197

Intimação

TJSP · Foro de Francisco Morato - 1ª Vara

Processo 0004181-98.2024.8.26.0197 (processo principal 1002107-93.2020.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Luis Mohor - José Silvio de Oliveira - Vistos. Homologo o acordo de fls. 44-52. Ante a notícia de que a obrigação foi integralmente satisfeita, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora/exequente. Proceda-se ao levantamento da constrição incidente sobre a motocicleta, pelo sistema RENAJUD. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Custas na forma da lei. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: NÍVEA REGINA DOS SANTOS (OAB 455113/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 271760/SP), MONICA CRISTINA JUSTO POPAK (OAB 314684/SP)