0004181-18.2021.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46984/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853760 NÚMERO ÚNICO: 0004181-18.2021.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202190201942 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - FABIO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO - UILTON ARAÚJO SOUZA JÚNIOR - OAB: 479-B-/SE APELADO - TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO E INDUÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALORAÇÃO MOTIVADA DA PROVA. CONTRATO ESCRITO E CONFIRMAÇÃO POSTERIOR DAS CONDIÇÕES NEGOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL, MAS TERIA FIRMADO CONTRATO RELATIVO A BEM IMÓVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL OU INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A JUSTIFICAR A NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A REPARAÇÃO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A SENTENÇA DELIMITOU A CONTROVÉRSIA E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO APTOS À SOLUÇÃO DA CAUSA.4. A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E A LIGAÇÃO DE PÓS-VENDA, NA QUAL O AUTOR CONFIRMOU A MODALIDADE DO CONSÓRCIO, O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO, O PRAZO, A ENTRADA E AS PARCELAS, AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO.5. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA, EM VERDADE, NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.6. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA NULIDADE, RESTITUIÇÃO IMEDIATA OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA E APRESENTA RAZÕES SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO EXIGE PROVA CONCRETA, NÃO SENDO AFASTADA A VALIDADE DO CONTRATO POR MERA DIVERGÊNCIA ENTRE TRATATIVAS PRELIMINARES E POSTERIOR NARRATIVA DA PARTE. 3. AUSENTE ATO ILÍCITO COMPROVADO, NÃO SÃO DEVIDAS RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 373, 489, § 1º, 1.009, 1.022 E 1.025; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 E 171, II; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VI, E 14; LEI Nº 11.795/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.139.057/DF; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.549.458/SP; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032785-73.2022.8.25.0001. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 06, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.