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TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0004179-86.2011.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0004179-86.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00123202 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA APELANTE: ALICE MORENO MOREIRA DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público DESPACHO: Encaminhem-se os autos à Egrégia Primeira Vice-Presidência para, após baixa da distribuição a esta Relatora, redistribuí-los à 21ª Câmara de Direito Privado, nos termos da decisão do Colendo Órgão Especial.
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