0004178-48.2025.8.17.3370

Intimação

TJPE · 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:( ) Processo nº: 0004178-48.2025.8.17.3370 (Incidente de Insanidade Mental) Processo Principal: 0003088-73.2023.8.17.3370 (APELAÇÃO Nº 0000940-55.2024.8.17.3370) DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental formulado em favor de W. F. D. S.. Consta dos autos, contudo, que a Ação Penal principal (nº 0003088-73.2023.8.17.3370) já foi julgada em primeira instância e atualmente encontra-se em grau de recurso (Apelação Criminal) perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Conforme a jurisprudência pátria, interposta a apelação e remetidos os autos ao Tribunal ad quem, esgota-se a jurisdição do Juízo de primeiro grau para apreciar questões de mérito ou de instrução probatória relevantes ao deslinde da ação penal, competindo exclusivamente ao Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e a apreciação de pedidos voltados à anulação de atos processuais ou conversão do julgamento em diligência, tais como o pleito de instauração de incidente de insanidade mental, até porque este juízo de piso não pode sequer determinar a suspensão do processo. Ante o exposto, declino da competência para apreciar o presente pedido e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para que seja juntado aos autos da Apelação Criminal nº 0003088-73.2023.8.17.3370, a fim de que o eminente Desembargador Relator aprecie o pleito defensivo como de direito. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, com as homenagens de estilo. Serra Talhada/PE, data conforme assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito