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TJTO · Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004172-71.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: TANIA BRAGANHOLO FIGUEREDO ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) SENTENÇA O cumprimento integral da obrigação imposta na sentença, conforme verificado nos autos, conduz à extinção da execução nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação; Destarte, diante da satisfação da obrigação, não há qualquer pendência a ser solucionada no âmbito da presente execução, impondo-se, portanto, a extinção do processo. Pelo exposto, EXTINGO a presente execução, em razão do integral cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
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