2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100975 NÚMERO ÚNICO: 0004169-97.2020.8.25.0053 EMBARGANTE : ARIOSVALDO SANTOS CRUZ ADV. : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV. : LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200-SE ADV. : ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV. : LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245-SE ADV. : EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019-SE EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MAURO FERNANDO DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA Nº 2008000809, POR DEFICIÊNCIA ORIGINÁRIA E POR SUBSTITUIÇÃO MATERIAL VEDADA, E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL Nº 200888100680, NOS TERMOS DOS ARTS. 803, I, E 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADOS EM CONJUNTO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/1980. DETERMINO O LEVANTAMENTO E O CANCELAMENTO DAS PENHORAS E DEMAIS CONSTRIÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL Nº 200888100680, OBSERVADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA QUE NÃO SEJAM ATINGIDAS CONSTRIÇÕES DE OUTROS PROCESSOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTE-SE ESTA SENTENÇA AOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, PARA CUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA E PARA AS PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS PERTINENTES, MOVIMENTA-SE NO SCPV COMO JULGAMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS POR FORÇA DE LEI, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDANTE. FIXO OS HONORÁRIOS DE FORMA LÍQUIDA E ESCALONADA, OBEDECENDO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A ANULAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO DE R$ 560.017,80), NOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO ATUALIZADO ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS; E B) 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO ATUALIZADO QUE EXCEDER A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ATÉ O LIMITE DE 2.000 (DOIS MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO RECURSO ADESIVO, OBSERVE-SE O § 2º DO MESMO ARTIGO. CUMPRIDAS ESSAS PROVIDÊNCIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO, A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO O PROVEITO ECONÔMICO ATUALIZADO NÃO SE ENQUADRE NA DISPENSA LEGAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL APÓS O PRAZO RECURSAL E AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO VOLUNTÁRIO, SE CONFIGURADA A HIPÓTESE LEGAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, ARQUIVEM-SE. P.R.I.