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SEEU · TJAC - Vara de Execução Penal de Rio Branco - Meio Fechado
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL Rua Fátima Maia, n. 200, Bairro Jardim Europa – CEP: 69.915-572. Rio Branco/AC E-mail: 4criminal@mpac.mp.br Fone: (68) 3212-2000. IMPN AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE Referência: Autos n.º 0004166-78.2017.8.01.0001 Número do MP: 08.2017.00021013-6 Sentenciado: Marcelo da SIlva Pessoa O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por seu Promotor de Justiça signatário, com atuação junto a esse Juízo, vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da decisão concessiva da progressão de regime prisional, ao mesmo tempo em que interpõe recurso de agravo, requerendo vista dos autos para apresentação das razões. Para formação do instrumento, pede-se a juntada dos documentos de seq. 292.1, 294.1, 306.1, 311.1, 313.1, 316.1, 317.1, 318.1, 324.1, 327.1, 335.1, 397.1, 412.1. Pugna-se, ainda, para que seja exercido o juízo de retratação, com abertura de vista dos autos para a Defesa apresentar contraminuta e subida do recurso à Corte Superior. Rio Branco - AC, 01 de setembro de 2026. Ildon Maximiano Peres Neto Promotor de Justiça
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