Processo 0004166-13.2023.8.26.0344

2026-09-16 · TJSP

Processo 0004166-13.2023.8.26.0344 (processo principal 1008391-40.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Mulato Gomes - - Sidnéia Rodrigues Gomes - Barion Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Diante da comprovação do pagamento das custas finais (DARE de fls. 1187), proceda a baixa e arquivamento. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEDUSQUI BALBO (OAB 200083/SP), FÁBIO BEDUSQUI BALBO (OAB 200083/SP), JESSICA GIMENEZ POLEGATO (OAB 366078/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP)

2026-08-26 · TJSP

Processo 0004166-13.2023.8.26.0344 (processo principal 1008391-40.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Mulato Gomes - - Sidnéia Rodrigues Gomes - Barion Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos, O aviso de recebimento referente à carta de intimação, embora encaminhado ao endereço informado nos autos, retornou assinado por pessoa estranha ao feito. Dentre os deveres impostos às partes e a seus procuradores, a legislação processual civil estabelece a obrigação de manter atualizados nos autos os endereços residencial ou profissional, sempre que ocorrer qualquer alteração, ainda que temporária. No caso concreto, não houve comunicação de alteração de endereço pela requerente. Nessa esteira, considero válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela interessada, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das despesas do processo. Comunicado o pagamento, comunique-se e arquive-se. Se decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se Certidão de Inscrição de Dívida - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, nos termos do Comunicado nº 1303/2019. Após, comunique-se e arquivem-se (Cód. 61615). Int. - ADV: JESSICA GIMENEZ POLEGATO (OAB 366078/SP), FÁBIO BEDUSQUI BALBO (OAB 200083/SP), FÁBIO BEDUSQUI BALBO (OAB 200083/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP)