0004165-67.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0004165-67.2019.8.26.0053 (processo principal 0119135-66.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Abedias Dias da Silva - - Renata Cardoso Camacho Dias e outros - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Fls. 292: o requerente Condomínio Edifício Banco América do Sul deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo concedido às fls. 282 para apresentação da documentação necessária à apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos. A constrição prevista no art. 860 do Código de Processo Civil pressupõe demonstração idônea da execução em curso e da efetiva determinação de penhora pelo Juízo competente, elementos que não foram apresentados, apesar da oportunidade concedida. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 280/281, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenha ordem de constrição regularmente expedida pelo Juízo em que tramita a execução nº 0057812-76.2005.8.26.0114. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 272, caso ainda pendente, reiterando-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, via Cartório do Distribuidor. Intime-se. - ADV: RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), ANTONIO ALVES SOBRINHO (OAB 79995/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP)