0004163-66.2017.8.19.0052

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004163-66.2017.8.19.0052 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0004163-66.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00845476 APELANTE: JANDIRA HELENA CONTI LOFFREDO DOS SANTOS ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT OAB/RJ-135087 APELADO: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU APENAS OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, SEM ELEGER ÍNDICES. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVER DE DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS (ART. 491, CAPUT E § 2º, DO CPC). CONDENAÇÃO LÍQUIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela seguradora ré em face de acórdão que, em apelação exclusiva da autora, deu provimento ao recurso para majorar a compensação por dano moral, afastar a compensação de honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC) e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da condenação, mantida no mais a sentença.2. A embargante aponta contradição quanto aos índices de correção monetária e de juros, à luz da Lei 14.905/2024; omissão quanto à inaplicabilidade do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; e desproporcionalidade do valor arbitrado, requerendo efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. A alegação, embora rotulada como contradição, veicula, quanto aos índices, a ausência de definição no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é contraditório ou omisso quanto aos critérios de atualização do débito; (ii) saber se é omisso quanto à inaplicabilidade do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) saber se a insurgência contra o valor da compensação por dano moral e o pedido de prequestionamento revelam vício sanável na via do art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A apelação foi interposta exclusivamente pela autora e delimitou-se à majoração da compensação por dano moral e à ilegalidade da compensação de honorários. A embargante não recorreu e, em contrarrazões, limitou-se a pugnar pelo desprovimento.5. Não há contradição. O acórdão fixou apenas os termos iniciais da correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), sem eleger os índices que a embargante lhe atribui.6. Há, contudo, omissão quanto aos índices de atualização. O art. 491, caput, do CPC impõe que a decisão defina o índice de correção monetária e a taxa de juros, exigência que o § 2º estende ao acórdão que altera a sentença. Líquida a condenação, não incidem as ressalvas dos incisos I e II. Acolhem-se os embargos, no ponto, para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.7. Não há omissão quanto ao art. 42 do Código de Defesa do Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.