0004157-50.2026.8.16.0174

Intimação

TJPR · 2ª Vara Cível de União da Vitória · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004157-50.2026.8.16.0174 Processo: 0004157-50.2026.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SOLUTIONS CONTABILIDADE LTDA (CPF/CNPJ: 36.021.238/0001-40) Rua Laurindo Furlan, 1009 - São Gabriel - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-010 - E-mail: lexlima@advocacialexlima.com.br - Telefone(s): (11) 3135-7782 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE (CPF/CNPJ: 05.277.312/0001-60) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 46 - Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-066 1. Solutions Contabilidade Ltda. ajuizou ação revisional de contrato bancário em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Horizonte – Cresol Horizonte, tendo por objeto duas Cédulas de Crédito Bancário de capital de giro (CCB nº 5001041-2024.008135-6 e CCB nº 5001041-2024.048791-8). Determinou-se, por duas vezes, a emenda à inicial (mov. 12.1 e mov. 19.1), para que a autora, sob pena de indeferimento, discriminasse as cláusulas que pretende controverter em cada título, indicasse a taxa de juros pactuada e a que reputa devida, quantificasse o valor incontroverso do débito (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), sanasse a contradição do rol de pedidos, regularizasse a representação processual e retificasse o valor atribuído à causa. Intimada, a autora apresentou emenda instruída com o contrato social (mov. 17) e emenda complementar acompanhada de demonstrativo de cálculo (mov. 23). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O exame do que foi efetivamente cumprido pela autora revela que a última emenda (mov. 23) sanou os vícios anteriormente apontados. A autora delimitou o objeto da demanda, de forma expressa, às duas Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos (mov. 1.5 e mov. 1.6), discriminou, em cada título, as cláusulas que pretende controverter (juros moratórios e Tarifa de Abertura de Crédito), indicou a taxa moratória pactuada (4,99% ao mês) e a que entende devida (1% ao mês), quantificou o valor incontroverso do débito, com demonstrativo discriminado e compromisso de continuidade do pagamento no tempo e modo contratados, readequou o rol de pedidos, suprimindo a linguagem própria de consignação em pagamento e regularizou a representação processual mediante a juntada do ato constitutivo. Assim, atendido ao comando específico de admissibilidade do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, e sanados os demais vícios, não subsiste óbice ao processamento da demanda, solução que, ademais, prestigia a primazia da resolução de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). 2.1. Diante do exposto, recebo a petição inicial (mov. 1), com as emendas de movs. 17 e mov. 23, por preenchidos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do CPC. 2.2. Acolho a retificação do valor da causa para R$ 21.777,66 (vinte e um mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), correspondente à soma dos valores das duas Cédulas de Crédito Bancário submetidas à revisão (art. 292, incisos II e VI, do CPC). 2.2.1. Procedam-se às anotações necessárias no sistema PROJUDI e comunique-se ao Cartório Distribuidor. 2.3. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas complementares proporcionais ao valor da causa ora retificado, expedindo-se, se necessário, a respectiva guia (art. 290 do CPC). 3. Os demais pedidos, notadamente o pedido de exibição incidental de documentos, o pleito de tutela de urgência, a conveniência da audiência do art. 334 do CPC e a forma de citação da ré, serão oportunamente apreciados em decisão específica, após o cumprimento da determinação supra. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito