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TJSE · 24ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612401288 NÚMERO ÚNICO: 0004153-43.2026.8.25.0083 REQUERENTE : . (A.C.S.D.O.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (K.A.D.O.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (F.S.S.) SENTENÇA....: ASSIM SENDO, COM BASE NESTES ARGUMENTOS, BEM COMO EM VISTA DA DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E CASO O REQUERIDO PASSE A LABORAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE O MESMO PERCENTUAL INCIDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO (FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL, MAIS A COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA PERTENCENTE AO MENOR), COM EXCEÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FGTS. A IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, A SER INDICADA NOS AUTOS. NO MAIS, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO CEJUSC PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
TJSE · 24ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202612401288 (0004153-43.2026.8.25.0083) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
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