0004153-32.2017.8.05.0110

Intimação

TJBA · Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004153-32.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: HENRIQUE DE SOUZA ROCHA Defensor Público: Felipe Ferreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotora de Justiça: Felippe Augusto de Oliveira Borges Procuradora de Justiça: Silvana Oliveira Almeida Assunto: Roubo Majorado ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CP). 1. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE SE ENVOLVEU ATIVAMENTE NO ITER CRIMINIS, TENDO PAPEL DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA AÇÃO DELITIVA. RÉU, CUJA FUNÇÃO FOI ANUNCIAR O ROUBO E RECOLHER OS PERTENCES DA VÍTIMA. 2. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 3. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004153-32.2017.8.05.0110, sendo Apelante HENRIQUE DE SOUZA ROCHA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, consoante certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Relator