0004152-55.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202556502060 NÚMERO ÚNICO: 0004152-55.2025.8.25.0063 REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA MELO DOS SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E DECLARO EXTINTO O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. REVOGO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ÀS FLS. 67/69. TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ORA FAÇO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 81 DO CPC, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 9 % SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENO A PARTE AUTORA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), COM AS RESSALVAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.