0004150-92.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível

Processo 0004150-92.2026.8.26.0590 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Sr. Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis e anexos de São Vicente - Caleb Matheus Ribeiro de Miranda - Manifeste-se o Sr. Oficial Delegado removido, Sr. Caleb Miranda, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, se se responsabiliza pelas inconsistências verificadas no recolhimento de custas de processamento de usucapiões extrajudiciais, perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente e referentes os valores antecipados e constantes da relação de fl. 02, no total de R$121.612,04 e de outros casos que porventura apareçam no futuro, referentes a depósitos prévios realizados e não encontrados nos registros do Livro de Depósitos Prévios, tal como entendido pelo Interino, na manifestação de fls. 59/60. Anoto que, no que respeita ao primeiro caso apurado, no valor de R$ 5.415,20 (fl. 1), o valor já foi devolvido à conta do Oficial do RI de São Vicente (fl. 53). Caso haja divergência quanto à devolução integral dos valores apontados na relação de fl. 02 [R$ 121.612,04, devidamente corrigida pelo IPCA e com juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA)], diga se pretende o Sr. Oficial Registrador removido a realização de perícia de auditoria do Livro de Depósitos Prévios com conciliação bancária, nos anos de 2024 e 2025, e se a custeará. Havendo concordância com a imediata devolução dos valores apontados, poderá realizá-la, mediante transferência à conta do Oficial do CRI/SV, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se e-mail comunicando essa decisão ao Dicoge 5.1. Int. - ADV: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO (OAB 407391/SP)