0004149-82.2024.8.25.0048

Intimação

TJSE · Feira Nova/Comarca de Nossa Senhora da Glória · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202577100418 NÚMERO ÚNICO: 0004149-82.2024.8.25.0048 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INVESTIGADO : JOSE RONALDO DE SOUZA ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE SENTENÇA....: NESTE SENTIDO, IMPOSITIVO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL. PROMOVA-SE A CITAÇÃO DO ACUSADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. IMPRESCINDÍVEL A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO MANDADO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DO ATO MANDATÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS, O QUAL NÃO CONTÉM ASSINATURA A ROGO NEM A SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM NÃO HAVENDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO OU CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DO ACUSADO NO SENTIDO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O DENUNCIADO DEVERÁ COMPARECER À SEDE DA INSTITUIÇÃO NESTA COMARCA. NESTA HIPÓTESE, OBSERVE-SE A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. CUMPRA-SE.