0004144-52.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 0004144-52.2026.8.26.0019 (apensado ao processo 1002758-38.2024.8.26.0019) (processo principal 1002758-38.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA - Cleusa Santana Miano - Diante da publicação em 13/03/2025 da Lei nº 15.109/2025, que inseriu o § 3º no art. 82 do CPC, para dispensar o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, deve a parte exequente, no prazo de 10 dias, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária - DARE (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJe 19/12/2023, pp. 14-17, item 10), utilizando-se para apuração a planilha (item 5 - Conferência Simples) disponibilizada através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1 - ADV: FABRICIA DIAS DA ROCHA PERIM (OAB 539155/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP)