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Publicações do processo
0004142-46.2005.8.26.0366
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0004142-46.2005.8.26.0366 (366.01.2005.004142) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Em que pese a inércia da Fazenda Pública certificada a fls. retro, da análise dos autos verifico que ocorreu a penhora do valor integral do débito por meio do sistema BACENJUD (fls. 97/102; 114/115). Em consulta ao Portal de Custas, verifico que o valor disponível em conta judicial na data de hoje, corresponde a R$ 98.268,63, conforme segue: Ante o exposto, manifeste-se a Fazenda Pública em relação à extinção do processo. O silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à extinção do feito pelo pagamento integral, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS (OAB 382553/SP), JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES (OAB 277234/SP), SINESIO DE SA (OAB 18265/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP)
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