0004137-39.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564004152 NÚMERO ÚNICO: 0004137-39.2025.8.25.0014 REQUERENTE : PEDRO DE SANTANA JÚNIOR ADV. : HIAGO RODRIGUES RITIR - OAB: 11427-SE SENTENÇA....: DECISÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR, EM CADA CASO CONCRETO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM SUA CONCESSÃO, VISANDO ASSEGURAR O DEFERIMENTO APENAS ÀQUELES QUE REALMENTE DETÉM TAL DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REZA O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. CONFORME SE VÊ DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO É SUFICIENTE QUE APENAS O INTERESSADO DECLARE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E SIM QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O STJ TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O JUIZ AVERIGUAR MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. É ASSENTE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO FEITA PELO REQUERENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É RELATIVA, SENDO POSSÍVEL AO JUIZ EXIGIR A SUA COMPROVAÇÃO. […] 5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP N. 2.066.422/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 10/8/2022.STJ) GRIFO NOSSO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO, PORTANTO, PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO QUANDO O MAGISTRADO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. (AGRG NO AG 881.512/RJ, REL. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/12/2008, DJE 18/12/2008). […] 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP N. 1.853.013/GO, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2021, DJE DE 15/12/2021.STJ) GRIFO NOSSO. NO MESMO SENTIDO, O TJSE, SENÃO VEJAMOS: PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO – PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA – DE