0004136-75.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 4ª Vara Cível

Processo 0004136-75.2026.8.26.0019 (apensado ao processo 0006364-14.2012.8.26.0019) (processo principal 0006364-14.2012.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rubens Pereira de Lima - Platina Distribuidora de Alimentos Ltda - Diante da publicação em 13/03/2025 da Lei nº 15.109/2025, que inseriu o § 3º no art. 82 do CPC, para dispensar o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, deve a parte exequente, no prazo de 10 dias, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária - DARE (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJe 19/12/2023, pp. 14-17, item 10), utilizando-se para apuração a planilha (item 5 - Conferência Simples) disponibilizada através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1 - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES (OAB 509469/SP)