2026-09-16 · TJSP
Processo 0004136-66.2024.8.26.0077 (processo principal 0015134-55.2008.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Títulos da Dívida Pública - Posto Primavera Birigui Ltda - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias úteis (prazo em dobro para a Fazenda Pública), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos. Caso o desfecho do processo necessite de uma prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação de um perito de uma especialidade, bem como a especifique. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. Aguarde-se no prazo. - ADV: DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP)