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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3348678/TO (2026/0277829-0) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:ANA PAULA BORGES E SILVA AGRAVANTE:WARLEY DIONY PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo
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