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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível
Processo 0004132-77.2026.8.26.0006 (processo principal 1007009-75.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Residencial Penha de França - Em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, providencie a parte exequente o recolhimento das custas de distribuição (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), observando, se o caso, o valor mínimo legal exigido (5 UFESPs), bem como, da despesa postal, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento/extinção. - ADV: ANDREIA CALLYANE TRANZILLO DOS SANTOS (OAB 198926/SP)
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