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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004132-39.2025.8.26.0127/SPEXEQUENTE: JONES PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(A): APARECIDO DONIZETE ROMÃO (OAB SP281661)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação e, por consequência, indefiro o pedido de penhora dos direitos possessórios e aquisitivos sobre o imóvel situado na Rua Sakamoto, nº 60, Jardim Santo Antônio, Carapicuíba/SP, prevalecendo, por ora, os indicativos de impenhorabilidade constantes dos autos, não descaracterizados pelo exequente, sem prejuízo de reanálise caso este demonstre, por seus próprios meios e de forma concreta, a inaplicabilidade da proteção legal ao caso. Intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
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