0004130-23.2021.8.26.0026

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal

Processo 0004130-23.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - AXEL MATHEUS ALVES - Aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, fiscalizando-se as condições. Constatada a necessidade de adequação para o regular acompanhamento da execução, altero a condição fixada no item 05 da decisão de págs. 641/642, substituindo a exigência de comparecimento trimestral pela obrigação de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como sempre que intimado, cientificando-se o sentenciado. Encaminhe-se cópia do termo correspondente ao Delegado Seccional de Polícia e ao Comandante da Polícia Militar, para ciência e fiscalização indireta, considerando que nesta Comarca não existem outros meios ou órgãos específicos de execução penal aptos a prestar suporte, em relação à presente medida, à eficácia do disposto no art. 66, VI, da Lei de Execução Penal. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP)