0004125-79.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0004125-79.2026.8.26.0590 (processo principal 1013755-79.2025.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Daniela de Figueiredo - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar na execução da obrigação de pagar quantia certa, há que ser providenciado pela Administração Pública, o apostilamento do direito reconhecido à(o) exequente na fase de conhecimento, o que evitará a liquidação de novas parcelas e os acréscimos decorrentes da incidência de juros e honorários, regularizando, desta forma, os pagamentos em folha de pagamento do(a) credor(a). Assim, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através do seu órgão de representação judicial, via portal eletrônico, para satisfazer a obrigação de fazer, mediante ao apostilamento do(s) direito(s) reconhecido(s) à parte exequente no julgado, assim como, junte aos autos planilha das diferenças que lhe são devidas, mês a mês, resultantes da revisão ora determinada, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária e sanções na esfera penal em caso de descumprimento. Fica consignado que, durante o prazo concedido, a parte executada deverá limitar suas manifestações à comprovação do adimplemento da obrigação de fazer ou à formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo, devidamente fundamentado, ou, se o caso, à apresentação de impugnação. Comunicações genéricas acerca de providências administrativas internas, tais como a mera reiteração de solicitações perante o órgão competente, desacompanhadas de comprovação do cumprimento da obrigação, de pedido concreto de dilação, ou de manifestação processual que efetivamente demande apreciação judicial, não ensejarão análise antes do término do prazo assinalado e deverão ser evitadas, a fim de não ocasionar a indevida acumulação de petições desnecessárias nos autos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o(a) exequente, por seu(sua) procurador(a) constituído(a) nos autos, pela imprensa, a quem caberá elaborar e juntar aos autos planilha de cálculos e dar prosseguimento à execução, a partir de então, como obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)