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TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202614901213 NÚMERO ÚNICO: 0004120-53.2026.8.25.0083 REQUERENTE : DAVI LUCCA CORREIA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ISLAINE CORREIA RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JHONNYS WESLEY OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, ARTS. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PARA FIXÁ-LOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE; DETERMINAR DEPÓSITO EXCLUSIVO NA CONTA DA GENITORA; INSTITUIR OBRIGAÇÃO MENSAL DE CONTATO PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DESDE QUE TAMBÉM PREVIAMENTE COMUNICADO PELA GENITORA DA INCAPAZ; FIXAR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PENSÃO, POR INADIMPLEMENTO. SEM PREJUÍZO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NECESSÁRIAS.
TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202614901213 NÚMERO ÚNICO: 0004120-53.2026.8.25.0083 REQUERENTE : DAVI LUCCA CORREIA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ISLAINE CORREIA RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JHONNYS WESLEY OLIVEIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202614901213, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904085200413, DO DIA 04/09/2026, ÀS 08H52MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE FIXAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TUTELA DE URGÊNCIA.
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