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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004119-90.2026.8.26.0196 (processo principal 0012740-47.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDIA NASCIMENTO SILVA MORAIS - Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista - Vistos. Processo em ordem. Recebo a impugnação (fls. 61/64) ao cumprimento de sentença [artigo 535 do Código de Processo Civil] para discussão. Manifestação do impugnado (fls. 66/68). Faça-se vista ao Município de São José da Bela Vista para réplica, se interesse. Prazo de quinze dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 07 de agosto de 2026. - ADV: TIAGO ALVES SIQUEIRA (OAB 260551/SP), MARINA GERA DE AZEVEDO CADELCA (OAB 285182/SP)
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