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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0004117-69.2024.8.26.0268 (processo principal 3003627-16.2012.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - JOSÉ DE JESUS LIMA - - Aparecido Donizete Pinto e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Sobrestado o feito
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