0004114-35.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512500072 NÚMERO ÚNICO: 0004114-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.C.L.C.A.) ADV. : FLAVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458-SE REQUERIDO : . (B.T.P.S.) ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE SENTENÇA....: [...] DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO ANTÔNIO TELLES LIBÓRIO CAIRES, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ATINGIU A MAIORIDADE, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO ÀS FLS. 37/38. QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS PELAS PERITAS EM 19/06/2026 E EM 13/08/2026, POR ENTENDER QUE O VALOR ARBITRADO NA DECISÃO DE 10/06/2026 ESTÁ AQUÉM DO PADRÃO FIXADO NESTA VARA, ACOLHO OS PEDIDOS E MAJORO OS HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PARA CADA. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTES CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO À INTEGRAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CABÍVEIS QUANDO VERIFICADA A PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, COMO REGRA, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADA, SOB PENA DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VIA ACLARATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NO CASO CONCRETO, EXAMINANDO DETIDAMENTE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. ISSO PORQUE O PEDIDO DE GRATUIDADE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO NESTES AUTOS, BEM COMO A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; DIANTE DESSE CENÁRIO, CONCLUI-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO. ALÉM DISSO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI PROFERIDA EM 13/02/2026 E OS REFERIDOS EMBARGOS OPOSTOS APENAS EM 19/06/2026. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO INTEMPESTIVOS. CUMPRA-SE A DECISÃO SANEADORA EM SEUS DEMAIS TERMOS.