0004113-92.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202690301415 NÚMERO ÚNICO: 0004113-92.2026.8.25.0008 EMBARGANTE : ROSAMARIA DE FATIMA CARDOSO ALMEIDA ADV. : GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090-SE EMBARGANTE : ANDREA SANTOS DA FONSECA ADV. : GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090-SE EMBARGANTE : MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS ADV. : GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090-SE EMBARGANTE : CARLOS JOSÉ ALMEIDA ADV. : GABRIEL YURI SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 9090-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS E ANDREA SANTOS DA FONSECA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC; DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300 E 678 DO CPC, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS, EXPROPRIATÓRIAS OU DE HASTA PÚBLICA QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA UNIDADE Nº 133, QUADRA G, DO CONDOMÍNIO COSTA PARADISO CLUB RESIDENZIALE, MATRÍCULA Nº 7.116, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202590301338; DETERMINO O LEVANTAMENTO PROVISÓRIO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA Nº 7.116, DESDE QUE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM EXPEDIDA POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202590301338. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISÃO PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO; PROMOVO A CONSULTA E AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO CNIB INSERIDA POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO NOS AUTOS Nº 202590301338, SE EXISTENTE. CERTIFIQUE-SE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202590301338, A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO E O TEOR DESTA DECISÃO, TRASLADANDO-SE CÓPIA PARA O FEITO PRINCIPAL. INTIMEM-SE OS EMBARGADOS, NA PESSOA DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 677, § 3º, DO CPC, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 679 DO CPC. PROMOVA-SE A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO JUNTO AO SCPV, PARA FAZER CONSTAR COMO EMBARGADOS CARLOS JOSÉ ALMEIDA E ROSAMARIA DE FATIMA CARDOSO ALMEIDA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.