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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202585501995 NÚMERO ÚNICO: 0004111-52.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ROSICLEUMA SOARES F. ALVES ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : EDIVÂNIA GAMA RAMOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV. : VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO A EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS DEMANDANTES DEVIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/04/2020 E 31/07/2020, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1°- F DA LEI N. 9.494/97 (CADERNETA DE POUPANÇA), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO. [...]
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