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TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202614901207 NÚMERO ÚNICO: 0004107-54.2026.8.25.0083 REQUERENTE(S) : CLAUDEMIR MORAIS SANTOS ADV. : ANA EDVIRGENS DA ROCHA OLIVEIRA - OAB: 13902-SE REQUERENTE(S) : MAGNA MENESES SANTOS ADV. : ANA EDVIRGENS DA ROCHA OLIVEIRA - OAB: 13902-SE REQUERENTE(S) : MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS ADV. : ANA EDVIRGENS DA ROCHA OLIVEIRA - OAB: 13902-SE REQUERENTE(S) : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS ADV. : ANA EDVIRGENS DA ROCHA OLIVEIRA - OAB: 13902-SE DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO E, SE ENTENDER INDISPENSÁVEL, REQUISIÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR PERTINENTES AO RESGUARDO DOS INTERESSES DA INFANTE.
TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202614901207 (0004107-54.2026.8.25.0083) - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
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