0004104-94.2024.8.26.0066

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004104-94.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: C. G. B. e outro - Apelado: C. de A. dos F. do B. do B. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 924, II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADIMPLEMENTO SOMENTE APÓS A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXTINTO O INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, O PATRONO DA PARTE EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM NOME PRÓPRIO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO SOMENTE FOI CUMPRIDA APÓS A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE E DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, APESAR DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELANTE, EVIDENCIA SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. ASSIM, DEFERE-SE AO APELANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA SEDE RECURSAL. NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO EVIDENCIADO QUE A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL SE FEZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA DEVEDORA AO ADIMPLEMENTO. NO CASO CONCRETO, A OBRIGAÇÃO SOMENTE FOI SATISFEITA APÓS A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E O TRANSCURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM TER A EXECUTADA DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. INCIDE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA. CONSIDERADO O REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO PRESENTE INCIDENTE, DE R$ 1.000,00, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00, BEM COMO PARA DEFERIR AO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELANTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA SEDE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O ADIMPLEMENTO SOMENTE OCORRE APÓS A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA AO PATRONO QUE LITIGA EM NOME PRÓPRIO POR VERBA HONORÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE. 3. O REDUZIDO VALOR DA CAUSA AUTORIZA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA, NA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 13924) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo de Oliveira Pita (OAB: 332582/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - 4º andar